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Microempresa poderá parcelar débitos
19/01/2009

A Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário - que unifica em um único recolhimento os principais impostos federais, o ICMS e o ISS. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência. O parcelamento já havia sido anunciado na semana passada, em uma resolução da Receita.

Desde que entrou em vigor, em julho de 2007, o Supersimples impõe como condição de permanência no sistema a manutenção em dia do pagamento dos tributos. Na época em que saiu a lei, foi permitido um parcelamento em até 120 vezes. A nova instrução normativa representa uma segunda chance para as empresas que almejam entrar no Supersimples e não o fizeram em função de débitos adquiridos a partir do segundo semestre de 2007.

A principal crítica em relação a nova possibilidade de parcelamento é ela não abarcar as as empresas que já estão no Supersimples e em vias de serem excluídas do sistema. O reparcelamento era um anseio dos micro e pequenos empresários. Outro alerta para as empresas que optarem pelo parcelamento é que tenham cautela para manter a regularidade dos débitos vincendos, pois uma nova inadimplência acarretará na exclusão do sistema. A Receita Federal informou que o parcelamento não foi oferecido aos inadimplentes que já estão no Supersimples porque seria um tratamento desigual perante aquelas empresas que ingressam agora no sistema.

Fonte: Legislação e Tributos, Luiza de Carvalho, São Paulo



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