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CARF mantém juros sobre multa de 75%
23/03/2010

O Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) - instância administrativa para a discussão de autuações da Receita Federal - decidiu que a multa de ofício, correspondente a 75% do valor do débito cobrado pela União do contribuinte, deve ser corrigida com juros. O entendimento, favorável ao Fisco, é significativo, pois a multa de ofício ocorre em todas as autuações tributárias. A decisão da 1ª Turma da Câmara Superior - instância máxima do Carf - foi definida por meio de um voto de qualidade, necessário quando há empate nos julgamentos. Agora, a discussão deve ser levada para o Judiciário.

Além da multa de ofício, o contribuinte arca com a multa de mora, limitada a 20% do tributo devido - sobre esta multa, portanto, não há incidência de juros. Ao entender pela incidência dos juros na multa de ofício, os conselheiros da 1ª Turma definiram ainda que deve ser aplicada a taxa Selic aos juros, e não a taxa de 1% ao mês - em alguns casos pode ser mais vantajosa, conforme pleiteavam alguns contribuintes em processos no Carf.

De acordo o coordenador da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado, a multa nada mais é do que um valor devido à União, no qual deve incidir juros assim como em qualquer dívida do tipo. "A incidência dos juros não estava clara na legislação, e o julgamento do Carf esclarece a dúvida", diz Riscado.

Os tributaristas, porém, alegam que a incidência de juros de mora sobre os valores exigidos a título de multa de ofício representaria uma bitributação. Isto porque a Selic já incide sobre o valor do tributo devido.



Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS


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