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Entra em vigor LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL
09/06/2013

Na próxima segunda-feira (10/06/2013) entra em vigor a Lei nº 12.741/12, que determina que as empresas informem aos contribuintes o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços. A lei, que deve ser regulamentada nos próximos dias, é considerada um avanço quanto a transparência no comércio brasileiro, vez que o valor dos tributos devem ser informados em seu valor real ou o mais próximo possível.

Além da nota fiscal, há ainda a possibilidade da empresa realizar a informação dos tributos em outro meio impresso, eletrônico ou em painéis afixados nos estabelecimentos comerciais. Nota-se que a lei determina que a empresa deve informar os impostos quando da venda ao consumidor, por isso, entendemos que a disponibilização no site da empresa, não isenta a mesma de publicar o valor dos tributos no ato da venda da mercadoria. Isto porque, informar tão somente os tributos no site, a empresa estaria transferindo o ônus da informação ao consumidor.

Por fim, o descumprimento da legislação sujeitará o infrator às sanções administrativas do Procon, previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser de aplicação de multa até penalidades mais graves a uma empresa, tais como suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade e interdição, total ou parcial, de estabelecimento e das atividades exercidas.

Fonte: site e-Auditoria, Coluna Diária de Notícias, por Frederico Amaral.

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