.:: NOTÍCIAS
Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos28/12/2013
A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria 1.880, publicada dia (26) no Diário Oficial da União.
A partir de 26/12/2013, os contribuintes que precisarem entregar documentos à Receita Federal não precisarão reconhecer firma em cartório. O reconhecimento de firma será exigido apenas quando houver dúvidas em relação à autenticidade da assinatura.
A dispensa da obrigação foi instituída pela Portaria 1.880, publicada no dia 26/12/2013 no Diário Oficial da União. Caso seja comprovada fraude, a Receita terá até cinco dias para comunicar o fato à autoridade competente para instauração de processo criminal.
De acordo com a Receita, a medida está amparada no princípio da boa-fé, que estabelece que o cidadão que requer um serviço público está agindo corretamente. Em caso de apresentação de procurações para acessar dados de contribuintes na internet, será exigido apenas que o contribuinte assine a procuração na presença do servidor da Receita.
Segundo o texto da portaria, o reconhecimento de firma continuará a ser exigido nas situações determinadas por lei. No entanto, a Receita esclarece que, atualmente, a legislação não prevê casos de serviços requeridos ao Fisco que necessitem de firma reconhecida.
Fonte: Agência Brasil
>> Ver outras notícias 
Institucional
PRINCIPAL